TJSP. Agravo de Instrumento. Ação imissão na posse em fase de cumprimento de julgado. Pedido de Justiça gratuita. Acolhimento, observada a renda líquida auferida pelo ora Agravante, próxima de três salários mínimos. Incidência que se fará a partir da data do pedido formulado, sem alcançar verbas de sucumbência anteriormente estabelecidas. Insurgência contra a determinação do desconto de 05% do salário, a título de penhora, que deve ser acolhida. Apesar do débito exequendo referir-se à condenação em honorários advocatícios, não pode incidir sobre verba salarial, por expressa disposição legal, sem que se verifique a possibilidade de excepcionalidade no caso. Alegado excesso na execução. Não acolhimento. Cálculo que deve observar o título executivo, além do já há muito determinado no processo, quanto ao termo inicial dos juros. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte.
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