TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ CONTRAVENÇÃO DE EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BICHO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO JACARÉ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, E O QUE SE DEVE À CIRCUNSTÂNCIA DE QUE, AO SER JUDICIALMENTE INDAGADO, O POLICIAL CIVIL, BRUNO RODRIGO, NÃO APRESENTOU OS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRETO, QUANTO A DINÂMICA DA DILIGÊNCIA, A PARTIR DA QUAL FOI EFETIVADA A APREENSÃO DE MATERIAL PRÓPRIO PARA A PRÁTICA CONTRAVENCIONAL, E CONSISTENTE EM 03 (TRÊS) BLOCOS NUMERADOS E EM 03 (TRÊS) ENVELOPES COM OS RESULTADOS DAS APOSTAS, LIMITANDO-SE A AFIRMAR, DE FORMA GENÉRICA, QUE O PROCEDIMENTO HABITUAL ENVOLVIA A ABORDAGEM DOS SUSPEITOS, A APREENSÃO DE TALÕES, APONTAMENTOS, DINHEIRO E CARIMBOS, SEGUIDA PELA CONDUÇÃO DOS DETIDOS À DISTRITAL, E QUE ¿PROVAVELMENTE FOI ISSO QUE ACONTECEU¿, ACRESCENTANDO QUE, ANTES DE DEPOR, VISUALIZOU A FOTO DO ACUSADO E TEVE UMA VAGA RECORDAÇÃO, CONSTATANDO QUE ELE POSSUÍA OUTROS PROCESSOS RELACIONADOS A APONTAMENTOS DE JOGO DO BICHO, INFERINDO, PORTANTO, QUE SE TRATA DE UM ¿APONTADOR CONTUMAZ¿, A BROTAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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