DOC. 395.2624.8093.6997

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contratos de empréstimos e restituição de valores descontados pela ré.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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