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DOC. 395.2709.6428.4120

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEMANDADO QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL. RÉU QUE DEIXOU DE FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO ALEGADO DIREITO DA PARTE AUTORA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. TESE FIRMADA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. DESPROVIDO.

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