TST. AGRAVO INTERNO DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA VÁLIDA E FUNDAMENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Na decisão agravada, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da matéria, constatou-se que não foi apresentada, na petição inicial, justificativa hábil a afastar a limitação da condenação aos valores dados à causa, nos termos do CPC, art. 324, o que aqui se confirma. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
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