DOC. 395.3880.6415.5019

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Embargantes que alegam não ser possível sua responsabilização direta por dívida contraída pelo executado falecido. Sentença de improcedência. Possibilidade. Apelantes que foram incluídos no polo passivo da execução apenas como representantes do espólio e não como devedores. Pretensão para que seja afastada a condenação em honorários. Descabimento. Princípio da causalidade. Pleito para que os honorários sejam remanejados para a execução. Impossibilidade. Honorários fixados em percentual mínimo, em observância que não comportam redução. Dicção do art. 85, §2º, do CPC. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).