DOC. 395.4202.6137.9286

TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro. Segurança concedida, determinando o prosseguimento do pedido administrativo de sequestro de rendas públicas, entendendo pela inaplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional 62/2009. Recurso extraordinário interposto pelo Município sobrestado. Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação, de acordo com o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 519). Manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, informando a quitação do precatório e perda de objeto. Segurança denegada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).