TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do exequente de penhora no rosto dos autos de processo ainda na fase de conhecimento, sentenciado e em grau de recurso. Insurgência. CPC, art. 860 assegura ao exequente a possibilidade de penhora, averbada nos autos, do «direito pleiteado em juízo», ou seja, do crédito que eventualmente vier a caber ao executado, mas ainda objeto de controvérsia judicial. Cabível a penhora no rosto dos autos ainda que o executado tenha mera expectativa de direito. Agravo provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito