DOC. 395.5196.7946.8836

TJSP. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Fornecimento de Medicamentos. Decisão de origem que concedeu a tutela de urgência. Insurgência do Município. Parcial acatamento. Medicamentos Pregabalina 25 mg, Citoneurim e injeção de Dexacitoneurim não padronizados pelo SUS. Necessidade de observância dos Temas 6 e 1.234 do STF, e 106 do STJ. Ausência de relatório médico fundamentado e circunstanciado que demonstre a imprescindibilidade dos fármacos e a ineficácia das alternativas oferecidas pelo SUS. Requisitos não atendidos. Com relação ao medicamento Amitriptilina, constata-se que está incorporado ao SUS e consta no RENAME, afastando a aplicação dos temas de repercussão geral. Existência de prescrição médica válida que autoriza o dever de fornecimento. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte para afastar a obrigação de fornecimento dos medicamentos Pregabalina 25 mg, Citoneurim e injeção de Dexacitoneurim

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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