DOC. 395.5575.0420.6857

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de valores. Compra e venda de imóvel. IPTU. Sentença de procedência. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Relação solidária entre as rés, uma na qualidade de alienante e a outra como construtora/incorporadora/fiadora. Cobrança de IPTU antes do autor imitir na posse do imóvel. Abusividade. Nulidade da cláusula que obriga o compromissário comprador a pagar o IPTU mesmo antes da entrega do imóvel. Responsabilidade pelo pagamento do tributo incidente sobre o imóvel antes da efetiva entrega que é das rés. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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