DOC. 395.6603.6912.6433

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Improbidade administrativa - - Decretação de indisponibilidade de imóvel - Bem de família - Indeferimento de penhora - Possibilidade: - O cumprimento definitivo de sentença se faz no interesse do credor e é regido por princípios e finalidades diversas daquelas que orientam a tutela antecipada na ação de conhecimento. A constrição dos bens em cumprimento de sentença é medida que visa a própria satisfação do credor em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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