DOC. 395.6735.3221.0803

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo em execução interposto em favor de David Clemente da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. O sentenciado cumpriu o lapso de pena necessário e possui atestado de bom comportamento carcerário, mas cometeu falta grave durante a execução da pena, reabilitada recentemente.

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