TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Banco de dados - Cessão de crédito - Réu apresentou elementos informativos que demonstram a origem da dívida - Falta de notificação da devedora acerca da cessão de crédito não impede a validade da cessão, mas apenas tem consequência se houver eventual pagamento de boa-fé ao credor primitivo - Inteligência do art. 290 do CC - Não verificação de pagamento no caso concreto - Dano moral - Inexistência - Ante a comprovação do débito, a negativação do nome da devedora consubstanciou exercício regular de direito do credor, ainda que cessionário - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Manutenção da improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais.
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