TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou as impugnações ao cumprimento de sentença - Insurgência dos executados - Descabimento - A legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte - Excesso de execução no que toca à exigibilidade dos valores desembolsados a título de taxa de mandato - ADI 5.736 - Declaração de inconstitucionalidade ao, II do art. 18 da Lei Estadual 13549/2009 - Comunicado 1.415/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo que dispensou o recolhimento da taxa no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo - Acolhimento, todavia, do pedido de modulação dos efeitos do julgamento da ADI 5.736, com eficácia ex nunc, definida a contar da publicação da ata do presente julgamento (10/01/2023) - Taxas de mandato cujo ressarcimento pretende o exequente que são anteriores ao marco temporal estabelecido e, portanto, não estão contempladas pela mencionada modulação - Decisão mantida - Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito