TJSP. Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição em dobro das parcelas cobradas e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Apelo do requerido insurgindo-se contra a restituição em dobro e a condenação por danos morais, pleiteando, alternativamente, a redução da indenização, bem como a incidência de juros moratórios a partir do arbitramento e isenção do pagamento das custas e despesas processuais - Inconformismo justificado em parte - Dano moral inexistente - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização por danos morais - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos no benefício previdenciário do autor que não impactaram sua subsistência eis que o valor objeto do contrato foi creditado em sua conta bancária - Descontos que ocorreram por quase dois anos até o ajuizamento da ação, de onde se conclui que o autor não se deu conta ou não se incomodou com a situação - Restituição que deve ser feita na forma simples pois os descontos decorreram de contrato aparentemente legítimo, impressão que só se revelou equivocada após a realização da perícia grafotécnica - Requerido que não fica isento do pagamento das verbas de sucumbência pelo fato do autor ser beneficiário da gratuidade da justiça, visto que o benefício não se estende a ele - Sentença reformada - Ação procedente em parte. Recurso da parte ré parcialmente provido
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