DOC. 395.9953.8165.5945

TJSP. APELAÇÃO.

Contrato bancário. Ação monitória. Embargos monitórios julgados improcedentes. Irresignação da Embargante. Sem razão. Sentença que deve ser ratificada por todos os seus fundamentos de acordo com o art. 252 do RITJSP. Fundamento de ilegitimidade passiva que não encontra respaldo na materialidade. Alegação de venda da sociedade empresária que não se confirmou. Mera readequação de cotas. Contrato que não pode obrigar a casa bancária naquilo que com ele não anuiu. Possibilidade de ação de ressarcimento contra o obrigado em contrato reconhecida. Documentos trazidos com a petição inicial suficientes para demonstração da obrigação. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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