DOC. 396.2562.9045.4572

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMAS 006 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal do RE Acórdão/STF, sob o Tema 1.234, que modulou os efeitos em relação à competência, quanto ao que «somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco», bem como estabeleceu parâmetros de valores para esse mesmo fim (definição de competência).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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