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DOC. 396.2715.1551.9278

TJSP. Apelação criminal - Receptação simples - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a forma culposa e a concessão de Justiça gratuita - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Dolo evidenciado na conduta do réu, revelando total incompatibilidade com as pretensões absolutória ou desclassificatória - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas, regime prisional e substituição adequados - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Recurso desprovido.

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