DOC. 396.3207.4739.4941

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ISSQN. Sociedade Unipessoal de Advogados. Sentença de concessão da segurança. Remessa Necessária e irresignação do Município impetrado. Descabimento. Parte impetrante que, na qualidade de sociedade de advogados, faz jus ao Regime Especial de Tributação das Sociedades Uniprofissionais - SUP, com alíquota fixa relativa a cada profissional. Aplicação do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreta Lei 406/68. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Segurança corretamente concedida. Remessa necessária e recurso de apelação não providos

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).