DOC. 396.4268.9569.9801

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer - enquadramento funcional cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução pela quitação. Apelante que insiste que possui direito de receber a diferença da correção do débito pela TR e não pelo IPCA-E entre o período de expedição do precatório em 2011 e o pagamento em 2019. Pretensão que não pode prosperar, pois a taxa de juros e a correção monetária foram fixadas por decisão judicial transitada em julgado. Ressalte-se que a modulação dos efeitos da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da atualização monetária reconheceu a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015. Recurso a que se nega provimento.

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