DOC. 396.4547.4706.6976

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação ao indeferimento dos pleitos seguintes: a) requisição de cópia de contrato de financiamento firmado pela executada com o Banco Santander; b) notificação do banco Santander para nada pagar a executada, sem autorização do juízo da execução; c) bloqueio de transferência de veículos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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