DOC. 396.5990.7614.3728

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão de primeiro grau que condiciona a transferência do produto da arrematação de bem imóvel à prévia penhora no rosto dos autos. Inconformismo. ARRESTO. EXPROPRIAÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. Uma vez que a agravante arrestou o imóvel com o objetivo de garantir o adimplemento, desnecessária a penhora no rosto dos autos para que parte do produto da arrematação seja destinada à satisfação de seu crédito. Possibilidade de transferência do montante para conta à disposição do Juízo que determinou o arresto, independente da penhora, observada a ordem de preferência de pagamento estabelecida pelo perito. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).