TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Contrato - Plano de Saúde - Deferimento da medida para que a ré acoberte terapia multidisciplinar pelo método ABA, prescrita a menor portador de lisencefalia, paralisia cerebral e Transtorno do Espectro Autista - Possibilidade - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Inteligência da RN 469/2021, alterada pela RN 539, de 23 de junho de 2022, havendo previsão de fornecimento do tratamento prescrito pelo médico que cuida do paciente, por prestador apto para tanto - Afastamento, no entanto, do dever de prestar a cobertura do tratamento em ambiente escolar, por fugir ao escopo do instrumento - Indicação de materiais e equipamentos, ademais, que deve de observar o RN 424/2017, art. 7º da ANS, com recomendação de, pelo menos, 03 fabricantes/ fornecedores - Recurso parcialmente provido
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