TJSP. CONTRATOS -
Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados na conta bancária do autor sob a rubrica «PREVISUL» - Não comprovada qualquer contratação, tampouco autorização que justificasse os mencionados débitos havidos na conta do autor - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Repetição de indébito simples - Parcelas descontadas anteriormente a 30.03.2021 - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Juros e correção monetária incidentes a partir do evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Dano moral - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Dano moral afastado - Sentença reformada em parte - Recursos providos em part
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