DOC. 396.8058.6745.5213

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Decisão que indefere o pedido formulado pelo inventariante/curador para levantamento da quantia de R$71.801,00, pertencente ao co-herdeiro incapaz, referente a despesas realizadas com o curatelado. Descabimento. Ausência de prévia autorização judicial para a realização das despesas, tampouco restou comprovado que os gastos foram revertidos em proveito do menor. Art. 1.748 c/c 1.774, do CC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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