DOC. 396.8315.8349.6741

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. Procedência. Laudo pericial conclusivo pelo nexo de causalidade, tendo sido as lesões ocorridas no exercício da atividade laboral. Insurgência recursal restrita à alegação de coisa julgada. Descabimento. Demandas que possuem pedidos e causa de pedir diversos. A ação de . 5018537-52.2021.4.02.5101 trata-se do reconhecimento da incapacidade laborativa referente ao benefício de . 631.472.222-9, que foi indeferido pela Autarquia-Ré na modalidade previdenciária (B-31), enquanto a ação ora em análise versa sobre o pedido do reconhecimento do benefício de . 635.305.621-8 como sendo de origem acidentária. Exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Liminar obtida nos autos de 0041217-34.2012.4.02.5101, junto a 16ª Vara Federal nos autos, isentando o INSS do pagamento de taxa judiciária ao Estado do Rio de Janeiro, originando o Comunicado TJ 52/2023. Afasta-se a condenação ao pagamento da taxa judiciária. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA em sede de reexame necessário.

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