DOC. 396.8552.2617.5284

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que que indeferiu a reserva dos honorários advocatícios contratuais. Descabimento. O STJ firmou orientação jurisprudencial de que se mostra descabida a cobrança de honorários advocatícios contratuais no bojo da ação, devendo ser pleiteado em via própria, se o caso.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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