DOC. 396.8801.6066.4282

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. -

Não há falar em absolvição por negativa de autoria ou insuficiência de provas quando a materialidade e autoria delitivas estão fartamente comprovadas nos autos, a partir da prova oral e circunstancial produzida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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