DOC. 396.9750.5848.9450

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PLEITO DE PODA DE ÁRVORES (OU DE SEU CORTE) EM FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

-Prevê a Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça de São Paulo competir à sua Segunda Subseção de Direito Privado apreciar e decidir as «ações discriminatórias de terras e as relativas a servidão de caminho e direito de passagem».

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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