DOC. 396.9826.9259.2088

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário de cartão de crédito consignado, na qual o autor alegava cobrança abusiva de juros por suposta extrapolação do Custo Efetivo Total (CET) em relação ao limite estabelecido pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Requeria a adequação do CET ao limite legal e a devolução dos valores cobrados em excesso.

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