DOC. 396.9976.7953.6996

TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Inconformismo da executada. Alegado excesso de execução pela não exclusão da taxa de disciplinas cursadas em regime de dependência do cálculo. Descabimento. Serviço extraordinário. Legalidade da cobrança, desde que exigidas a preço de custo, conforme legislação que regula a matéria e o título exequendo oriundo de ação civil pública. Caso concreto em que a recorrente não demonstrou a cobrança de acordo com os parâmetros estabelecidos. Excesso de execução não verificado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).