TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Os juros moratórios na liquidação de sentença proferida em ação coletiva incidem a partir da data da citação na ação civil pública, observado o índice de 0,5%ao mês até a entrada em vigor do CCB/2002, e posteriormente de 1% ao mês, conforme precedentes do STJ. A correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A deve ser calculada pelos índices não expurgados divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, que representam a melhor maneira de compor efetivamente o quantum devido.
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