TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DA AUTORA - INCONFORMISMO DA AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 104 A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE TODOS OS CREDORES - POLO PASSIVO FORMADO POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EXIGINDO, PARA A DETERMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS INCIDENTES DENTRO DA LIMITAÇÃO LEGAL, CONCURSO DE CREDORES, COM EXAME DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE CADA CONTRATO, SOMENTE DIRIMÍVEL POR DECISÃO JUDICIAL, DEPOIS DO EXAME DE TODAS AS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS - NECESSIDADE DO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO PARA A COMPLETA ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES POSTAS - DECISÃO MANTIDA
Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito