TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação pelo procedimento comum. Pretensão de implementação imediata do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) . Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Quadro de hipossuficiência não demonstrado. Documentos trazidos à colação que não evidenciam incapacidade financeira da parte requerente. Ausentes os elementos que autorizariam a concessão do benefício da gratuidade, nos termos da Lei 1.060/50, sem prejuízo da eventual e oportuna aplicação, pelo Juízo, da diretriz do verbete 43, da Súmula do TJRJ (¿cabe a revogação, de ofício e a qualquer tempo, do benefício da gratuidade de justiça, desde que fundamentada»). Precedentes. interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM FUNDAMENTO NO art. 932, IV, ¿A¿, DO CPC.
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