DOC. 397.2466.9460.8455

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferido pleito de suspensão da CNH da parte executada, assim como bloqueio dos cartões de crédito e passaporte. Insurgência manifestada pela parte credora, pessoa jurídica. Recurso distribuído sem o recolhimento do preparo. Prazo concedido para comprovação de alegada hipossuficiência financeira ou regularização do preparo. Providência não atendida. Recurso que não vence o juízo de admissibilidade. Deserção caracterizada. Agravo não conhecido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).