TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE - NULIDADE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.
A contratação com pessoa analfabeta, que sequer sabe desenhar seu nome, não tendo a ciência do teor do pacto caracteriza vício de consentimento e gera declaração de inexistência do débito e condenação do fornecedor de serviço ao pagamento de indenização por danos morais. Para arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, levando-se sempre em conta o caráter pedagógico da condenação.
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