TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional - Decisão que indeferiu a tutela de urgência voltada à consignação judicial dos valores incontroversos, afastando-se a cobrança de penalidades a título de mora, bem como impedindo o requerido de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes, e ainda para manter o requerente na posse do bem objeto do contrato - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da medida pleiteada - Probabilidade do direito não demonstrada - Inexistência, à primeira vista, de abusividade a permear a cobrança de juros efetuada pela instituição financeira - Hipótese em que não há como descaracterizar-se a mora e, muito menos, obstarem-se os efeitos dela decorrentes, tal como a inserção do nome do devedor no rol dos maus pagadores - Inteligência da Súmula 380/STJ - Possibilidade, todavia, de depósito judicial dos valores incontroversos - Pagamento de quantia inferior à contratada que, além de não ensejar qualquer prejuízo ao requerido, ocorrerá por conta e risco do autor, sem liberação dos efeitos da mora, não obstando os efeitos dela decorrentes, tais como a inserção do nome do devedor no rol dos maus pagadores e o ajuizamento, pelo réu, se o caso, de ação de busca e apreensão de bem - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO
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