DOC. 397.4353.0545.6293

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Cobrança da diferença de mensalidade correspondente a 30% no período de 17/03/2020 a 04/01/2021. Existência de ação revisional proposta pelos alunos contra a escola, que gerou prevenção em relação à ação monitória. Interpretação do disposto no art. 105, «caput», e §§1º e 3º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Magistrado prevento.

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