TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS E ENCARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES, E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DOS RÉUS. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RETIFICOU A SENTENÇA PARA ANALISAR A RECONVENÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS; RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ACOLHE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES REGIDA PELA LEI 8.245/91, QUE PREVÊ, DIANTE DOS VÍCIOS OCULTOS, A POSSIBILIDADE DE O LOCATÁRIO OPTAR PELA REDUÇÃO PROPORCIONAL DO PREÇO DO ALUGUEL. TAMBÉM PODERÁ EXIGIR DO LOCADOR A REPARAÇÃO DOS DEFEITOS, QUANDO ESTES FOREM ANTERIORES AO CONTRATO E INFLUÍREM NA UTILIDADE OU VALOR DA COISA. PROVAS PRODUZIDAS PELO APELANTE QUE, TODAVIA, NÃO DENOTAM QUE HOUVE OMISSÃO DOS LOCADORES QUANTO AO FATO DE QUE A RUA EM QUE LOCALIZADA O IMÓVEL ERA PASSÍVEL DE ALAGAMENTOS. IMÓVEL QUE RESTOU DISPONIBILIZADO AO APELANTE TAL QUAL PACTUADO. TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE NÃO SUBSISTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DOS LOCADORES/APELADOS DE INDENIZAR O RECORRENTE POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PORQUANTO EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM RAZÃO DAS ALEGADAS INUNDAÇÕES NO IMÓVEL NÃO DECORRERAM DA CONDUTA DOS LOCADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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