DOC. 397.6889.6598.6325

TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - I.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira para revisar contrato de financiamento de veículo. Sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na legalidade das tarifas de registro do contrato e de cadastro. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor. A tarifa de registro é válida, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado, o que foi comprovado no caso. A tarifa de cadastro é válida, pois cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).