TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que fixou a correção monetária em relação aos valores devidos ao autor, referentes à reforma do bem comum, desde cada desembolso. Insurgência do requerido, sob o argumento de que o juízo teria contrariado sentença transitada em julgado, além de ferido o princípio da isonomia entre as partes, tratando com privilégio o agravado. Indica que houve preclusão consumativa e preclusão pro judicato pois não constou a correção monetária na sentença da ação de extinção de condomínio. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Ofensa à isonomia entre as partes que não se verifica. Fixação de termo inicial diverso para a correção monetária entre verbas diversas entre si não constitui favorecimento do juízo. Correção monetária é matéria de ordem pública e considera-se como parte integrante dos pedidos, podendo ser arbitrada de ofício. Trata-se de mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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