TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, declarando indevida a cobrança da taxa de seguro prestamista. Insurgência das partes. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Ausência de abusividade. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Possibilidade. Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Cobrança regular. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado (Inteligência de Recurso Repetitivo). Restituição devida. Seguro prestamista. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradoras e de empresas de seguro em instrumento apartado. Restituição devida, de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu improvido. Recurso do autor provido em parte
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