DOC. 397.7497.8116.6822

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Marília Dal Monte Gonçalves Delcorço Krette contra decisão proferida no cumprimento de sentença 0005682-67.2020.8.26.0152, ajuizado pela Fundação de Rotarianos de São Paulo - Colégio Rio Branco - Unidade Granja Viana, que determinou a penhora de 20% dos vencimentos líquidos da agravante. A dívida decorre de mensalidades escolares em atraso no valor de R$ 53.279,02. A agravante sustenta a hipossuficiência financeira e requer o reconhecimento da impenhorabilidade de seus vencimentos, visando assegurar o mínimo necessário à subsistência de sua família, em observância ao princípio da dignidade humana.

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