DOC. 397.7896.1538.9555

TJSP. TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar. Afastada. Invasão de domicilio. Ausência de mandado de busca e apreensão ou consentimento. Desnecessidade de mandado já que o local em que foram encontradas as drogas se tratava de um estacionamento local aberto ao público. Fundadas razões para o ingresso na residência do réu diante do encontro de quantidade considerável de drogas no veiculo. INSUFICIENCIA DE PROVAS. Ausência de comprovação da versão apresentada pelo réu. Depoimentos dos policiais que foram firmes e coerentes a indicar o encontro de drogas. Dosimetria da pena. Redução da pena-base aplicada. Tráfico privilegiado. Não aplicado. Falta de requisito. Regime. Mantido no fechado. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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