TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - -
Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que indeferiu o pedido da instituição financeira/agravante de expedição de ofícios para Comissão de Valores Mobiliários («CVM») e B3 S/A. para localização de bens em nome dos executados/agravados - Razoabilidade - Pesquisa realizada pelo sistema «BacenJud» que já fornece tais informações - Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ - Precedentes desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Penhora por meio do SisbaJud que, todavia, não alcança planos de previdência - Expedição de ofícios admitida, sem haver, por ora, qualquer determinação de bloqueio ou constrição - Recurso provido, em parte, com observação
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