DOC. 397.9641.5752.4813

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO COM AC Nº. 5001811-70.2013.8.21.0008. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DEPÓSITO EM JUÍZO DE LOCATIVOS PROVENIENTES DE BENS COMUNS. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR. DEFERIMENTO PARCIAL.

1. CASO EM QUE, POR CONTA DA DETERMINAÇÃO SENTENCIAL DE "LIBERAÇÃO DOS VALORES QUE SE ENCONTRAM DEPOSITADOS NO PROCESSO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA», REQUEREU A INSURGENTE A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, O QUE FOI INDEFERIDO EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DESSA CONTROVÉRSIA EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AQUI AGRAVADO.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).