TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE MORA DA VENDEDORA E PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. CONFIGURAÇÃO DE MORA DA VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL REDUZIDO, EM RAZÃO DE COISA JULGADA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por ambas as partes, em face de sentença proferida em ação de perdas e danos por inadimplemento contratual decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, que declarou a rescisão contratual e determinou a devolução de 80% dos valores pagos, em razão de suposta onerosidade excessiva, fixando também a retenção de 20% pela promitente vendedora. Ambas as partes sustentam nulidade da sentença por julgamento extra petita, além de questões de mérito relacionadas à mora contratual e aplicação de cláusulas punitivas.
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