DOC. 398.0485.3417.0309

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da autora. Cabimento. Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que do benefício a autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a «meros aborrecimentos". Fixação de indenização em R$10.000,00. Acolhimento do inconformismo do apelante. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios afastada por já ter sido fixado o percentual máximo na sentença. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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