DOC. 398.1086.0416.4132

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA.

Restando demonstrados todos os requisitos legais para o ajuizamento da ação de repactuação de dívida (superendividamento), nos termos da Lei 14.181/2021, deve ser cassada a sentença que indeferiu a inicial, prematuramente julgando extinto o processo sem resolução do mérito.

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