DOC. 398.1131.5826.2256

TJSP. Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Determinação para juntada do contrato. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Arts. 321, par. único e 485, I do CPC. Pretensão de reforma. Cabimento. Inexistência de exigência legal para a juntada do contrato, que pode ser determinada incidentalmente. Sentença anulada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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